Código de Procedimento Administrativo Angolano para Gestores Públicos

15 horas

120000.00 Kwanzas

Próxima edição: 01/12 a 05/12

Sumário

O Código de Procedimento Administrativo (CPA) Angolano é o instrumento jurídico central que orienta a atuação da Administração Pública, definindo os princípios, regras e garantias que regulam a relação entre o Estado e os cidadãos.

Para os gestores públicos, o conhecimento e a aplicação correta do CPA são condições indispensáveis para garantir legalidade, transparência, eficiência e justiça administrativa.

Esta formação autárquica prática de 15 horas foi concebida para dotar dirigentes e técnicos da administração local de competências sólidas na interpretação e aplicação do CPA, de forma a assegurar a boa condução dos processos administrativos, a tomada de decisão fundamentada e o respeito pelos direitos dos administrados.

Com uma abordagem prática e comparada, esta formação combina teoria jurídica essencial com casos reais de aplicação administrativa, permitindo aos formandos dominar os procedimentos mais relevantes para a sua função pública.

Importância da Formação:

Num contexto de crescente exigência de transparência, responsabilidade e eficácia na gestão pública, o domínio do Código de Procedimento Administrativo é essencial para todos os agentes que exercem funções decisórias ou executivas na administração local.

Esta formação permite que os gestores públicos:

atuem com segurança jurídica e confiança institucional;
assegurem processos administrativos corretos e fundamentados;
e promovam uma administração moderna, participativa e legalmente robusta.

Mais do que conhecer a lei, esta formação ensina como aplicá-la na prática autárquica, garantindo decisões mais justas, eficazes e alinhadas com o interesse público.

Público-alvo

Administradores municipais, assessores e quadros de suporte;
Gestores Públicos;
Líderes partidários locais;
Assessores políticos e chefes de gabinete;
Técnicos e dirigentes da administração autárquica;
Profissionais e consultores interessados na ética pública e política.

Objectivos:

Objetivos Gerais:

Capacitar gestores públicos e técnicos autárquicos para a correta aplicação do Código de Procedimento Administrativo Angolano, promovendo uma cultura de legalidade, eficiência e transparência na administração pública local.

Objetivos Específicos:

Ao final da formação, os participantes deverão ser capazes de:

Compreender a estrutura e os princípios fundamentais do Código de Procedimento Administrativo;
Identificar os direitos e deveres da Administração e dos cidadãos nos processos administrativos;
Aplicar corretamente as fases e formalidades do procedimento administrativo;
Elaborar despachos, notificações e decisões administrativas de forma fundamentada;
Prevenir irregularidades e nulidades processuais;
Fortalecer a cultura de legalidade e responsabilidade na gestão pública;
Integrar as normas do CPA nas práticas diárias da administração municipal.

Conteúdo programático:

Módulos	Sessão	Carga Horária	Dia	Hora Zoom	Conteúdo Programático
1ª Módulo 1º dia	1ª	03 Horas	01/12/2025	18:00 - 21:00	Módulo 1 – Módulo 1 – Introdução ao Código de Procedimento Administrativo: Finalidade, estrutura e importância do CPA; Relação entre o CPA e os princípios constitucionais da Administração Pública; A aplicação do CPA no Municipalismo e futuras autarquias locais; Deveres fundamentais da Administração e direitos dos cidadãos.
2ª Módulo 2º dia	2ª	03 Horas	02/12/2025	18:00 - 21:00	Módulo 2 – Princípios Gerais do Procedimento Administrativo: Princípio da legalidade, imparcialidade, boa-fé e proporcionalidade; O dever de decisão e a obrigação de fundamentação; Publicidade, transparência e acesso à informação administrativa; Responsabilidade disciplinar e civil do gestor público.
3ª Módulo 3º dia	3ª	03 Horas	03/12/2025	18:00 - 21:00	Módulo 3 – Etapas do Procedimento Administrativo: Início e instrução do processo administrativo; Participação dos interessados e audição prévia; Produção de prova e instrução do processo; Tomada de decisão, publicação e execução.
4ª Módulo 4º dia	4ª	03 Horas	04/12/2025	18:00 - 21:00	Módulo 4 – Atos Administrativos e Sua Eficácia: Conceito, natureza e validade dos atos administrativos; Formas e vícios dos atos: nulidade e anulabilidade; Revogação, caducidade e impugnação administrativa; Recursos e reclamações administrativas.
5ª Módulo 5º dia	5ª	03Horas	05/12/2025	18:00 - 21:00	Módulo 5 – Módulo 5 – Oficina Prática e Casos Aplicados: Análise de casos reais de autarquias angolanas e portuguesas; Exercícios práticos de elaboração de atos administrativos; Discussão de boas práticas de gestão processual; Avaliação final.

Requisitos:

Ensino médio concluído ou formação técnica equivalente;
Experiência prévia em funções administrativas ou jurídicas (preferencial);
Interesse em compreender e aplicar corretamente o CPA na gestão pública;
Disponibilidade para participação ativa nas oficinas práticas.

Modalidade:

Online - Zoom

Outras informações:

Elevada Competência dos Formadores:

O quadro de formadores é composto por especialistas altamente qualificados em fiscalização, gestão municipal e direito administrativo, com larga experiência em ministrar acções de formação autárquica.

A sua vivência prática e académica assegura uma formação realista, atual e aplicável, baseada em metodologias europeias de excelência administrativa.

Graças à experiência acumulada em Portugal, os formadores oferecem uma perspetiva comparada e adaptável à realidade dos municípios angolanos, contribuindo para o fortalecimento institucional e técnico das autarquias locais.

A inscrição inclui:

Certificado de participação
Documentação de apoio (slides dados nas sessões online).

Esta formação avançada e intensiva foi concebida para ser dinâmica e profundamente imersiva, decorrendo ao longo de 5 dias consecutivos. O formato foi pensado para uma assimilação eficaz dos conteúdos, com uma carga horária total de 15 horas, divididas em sessões diárias de 04 horas.

Caso esta data não lhe seja oportuna, teremos todo o gosto em considerar o seu interesse para uma futura edição. Indique as datas desejadas por email.

Pedidos de informação:

Email: formacao@aprender-ao.com